Cuidadora que trabalhava em escala 12x36 tem vínculo de emprego reconhecido

Como empregador não fez as devidas anotações na CTPS, ela ajuizou ação trabalhista e pleiteou todas as verbas devidas

Justa causa. Conversão em dispensa imotivada.

Direitos trabalhistas.

Sentença determina isenção de IPVA e ICMS para portador de Síndrome de Down

Justiça Federal suspende cobrança de taxa para expedição de diplomas

1ª Turma mantém justa causa de vaqueiro acusado de agredir fisicamente o patrão

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau que reconheceu a justa causa praticada porumvaqueiro contra o seu empregador.

Servidores dos MPs estaduais proibidos de advogar, decide CNMP

Debate sobre atualização da CLT não vai retirar direitos, diz Luiz Marinho

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Afastamento cautelar do cargo de policial civil. Possibilidade.

Turma concede estabilidade a operário que perdeu ponta do dedo em período de experiência

A Turma reformou a sentença do TRT-12, determinando que a empregadora pague os as verbas referentes ao tempo de estabilidade ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Crimes contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição de parte dos fatos delituosos. Manutenção da condenação pelos fatos não atingidos pela prescrição.

STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas

Criminal. HC. Estupro. Atentado Violento ao Pudor.

STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos

De acordo com o ministro, a decisão que suspendeu o edital do processo seletivo não afeta a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas – situações que poderiam justificar a interferência do tribunal.

Terceirização: empregada ganha diferença salarial ocorrida em troca de empresas

Empresa terceirizada que presta serviços ao Governo de Santa Catarina, terá de arcar com as verbas trabalhistas de uma empregada oriunda da empresa contratada anteriormente para prestar os mesmos serviços ao estado

Interesse público impede anulação de contrato de concessão dos cemitérios do DF

O ministro Luiz Fux observou que, quando os princípios jurídicos que norteiam a administração pública entram em choque, ?deve prevalecer aquele que mais se coaduna com o da razoabilidade?

Cantor aposentado compulsoriamente e que continuou trabalhando não ganha FGTS

Negado pedido de verbas rescisórias a um cantor do Coral Lírico do Teatro Municipal de São Paulo, que continuou a trabalhar para a prefeitura após sua aposentadoria.

O planejamento sucessório sob a perspectiva das holdings familiares

Facilitando os trâmites sucessórios de um inventário, a constituição de holdings familiares promove uma gestão patrimonial eficiente e segura.

Ex-Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade administrativa

O ex-Prefeito foi o responsável pelo encaminhamento de diversos projetos de lei para criação de cargos em comissão, cujas leis municipais eram inconstitucionais, visando manutenção de seus correligionários nos quadros da administração municipal

Negado habeas-corpus a advogado que responde a 513 ações por corrupção ativa